Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de Penamacor, realizada a 7 de fevereiro de 2020, o início do procedimento de elaboração do REGULAMENTO MUNICIPAL DE USO DO FOGO E DE LIMPEZA DE TERRENOS, adaptando-o assim às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de janeiro, na sua redação atual, tendo sido delegada a direção do procedimento à trabalhadora afeta ao Gabinete de Proteção Civil e Florestas.

Os interessados no procedimento com vista à elaboração do projeto de Regulamento Municipal de uso do fogo e de limpeza de terrenos, podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos/sugestões para o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da presente publicitação, através de comunicação escrita dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico. Os contributos/sugestões deverão ser enviados para o endereço secretaria.gap@cm-penamacor.pt  ou por via postal para: Largo do Município, 6090-543 Penamacor ou ser entregues no Gabinete de Apoio ao Presidente, sito no edifício da Câmara Municipal.

Início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos

• Download / Edital 10 de fevereiro de 2020