Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)

No âmbito da transferência de competências da administração central para a administração local em matéria de ação social, o Município de Penamacor é responsável, desde o dia 3 de abril de 2023, pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

Regido pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, o SAAS é um serviço que promove a intervenção junto de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social. Este serviço encontra-se divido em duas vertentes:

- Atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.

- Desenvolve os procedimentos inerentes à inserção social dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).

Quais são os objetivos do SAAS?
- Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública.
- Apoiar em situações de vulnerabilidade social.
- Prevenir situações de pobreza e de exclusão social.
- Contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e potenciando as redes de suporte familiar e social.
- Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social.
- Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.
O que fazemos?
- Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como os serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique.
- Fornecimento de informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social.
- Atribuição pontual de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica (assegurado pelo atendimento de emergência).
- Planeamento e organização da intervenção social.
- Contratualização no âmbito da intervenção social.
- Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.
- Sempre que se justifique, intervenções complementares em parceria com outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da Segurança Social, Saúde, Educação, Justiça, Emprego e Formação Profissional.
Quem pode recorrer ao SAAS?
- Todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade e exclusão social, desde que residentes no concelho de Penamacor.

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Conteúdo atualizado em14 de fevereiro de 2026às 16:06

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)

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