O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), contem as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
O PMDFCI foi elaborado pela Câmara Municipal, em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e com o respetivo planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios, tendo seguido as regras de elaboração, consulta pública e aprovação de acordo com o estabelecido pelo Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, publicado em ANEXO ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua redação atual. Foi sujeito a parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta a 30/out./2020, parecer vinculativo positivo do ICNF, I.P. a 17/nov./2020 e foi aprovado pela Assembleia Municipal a 25/fev./2021.