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CM Penamacor
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Autarquia
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Câmara Municipal
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Regulamentos
- Regulamentos do Município de Penamacor
- Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo
- Regulamento Municipal da Incubadora de Valorização dos Recursos Endógenos
- Regulamento de Utilização do Cartão Penamacor Social
- Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Penamacor (SAAS)
- Regulamento Municipal de Apoio à Educação (Regulamento n.º 411/2023)
- Regulamento de Incentivo à Natalidade do Município de Penamacor
- Regulamento Municipal de Venda de Lotes da Zona Industrial de Penamacor - Zona Sul
- Regulamento da Piscina Coberta Municipal
- Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penamacor (PDM)
- Regulamento de Taxas do Município de Penamacor
- Regulamento do Parque de Campismo do Freixial
- Regulamento Interno das Termas de Águas - Fonte Santa
- Regulamento da Biblioteca Municipal
- Regulamento Municipal de Mercados e Feiras
- Regulamento do Cemitério Municipal
- Regulamento do Arquivo Municipal de Penamacor
- Regulamento do Abastecimento de Água e Saneamento
- Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi
- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
- Regulamento Municipal para a Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
- Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local
- Regulamento Municipal de Exercício de Atividade Industrial
- Regulamento Municipal de Publicidade e de Propaganda
- Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
- Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas
- Regulamento Municipal de Venda Ambulante