Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

O presente regulamento tem como objetivo delimitar a estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Penamacor, definindo as principais competências, atribuições e princípios que devem nortear o funcionamento dos mesmos.

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Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Penamacor

O presente regulamento estabelece normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Penamacor, nos termos da legislação aplicável.

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