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Regulamentos
Estrutura Orgânica e Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
O presente Regulamento tem por objeto definir a organização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Penamacor.
Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Penamacor
O presente regulamento estabelece normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Penamacor, nos termos da legislação aplicável.