Regulamentos
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 18:46
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O presente regulamento estabelece normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Penamacor, nos termos da legislação aplicável.
O presente Regulamento tem por objeto definir a organização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Penamacor.