SIADAP
O Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, adapta à Administração Local o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), definido pela Lei n.º 66B/2007, de 28 de dezembro e determina a constituição de um Conselho Coordenador de Avaliação.
Por outro lado, o n.º 6 do art.º 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, determina que o Presidente da Câmara deve assegurar a elaboração do regulamento de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação, tendo em conta a sua natureza e dimensão.
Para além de uma ferramenta unilateral, de sentido ascendente, pretende-se promover um modelo integrado, onde todos assumam, ainda que nas proporções inerentes à responsabilidade de cada um, o papel de avaliador, contribuindo para um retrato fiel do Município e promovendo, desta forma, o seu desenvolvimento contínuo.
- SIADAP 2025
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ATA N.º 1
Comissão de Avaliação - SIADAP
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DESPACHO N.º 16
Designação de Avaliadores
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ANEXO I
Lista de Competências / Cargos de Direção Intermédia
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ANEXO II
Lista de Competências / Grau de Complexidade Funcional 1
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ANEXO III
Lista de Competências / Grau de Complexidade Funcional 2
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ANEXO IV
Lista de Competências / Grau de Complexidade Funcional 3
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DESPACHO N.º 44
Eleição dos representantes dos trabalhadores para constituição da Comissão Paritária
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ATA N.º 2 - Apuramento dos Resultados
Eleição dos representantes dos trabalhadores para constituição da Comissão Paritária
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DESPACHO N.º 53
Designação dos representantes da administração na Comissão Paritária
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DESPACHO N.º 54
Constituição da Comissão Paritária
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DESPACHO N.º 07 / 2026
Alteração dos avaliadores SIADAP
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DESPACHO N.º 14 / 2026
Designação dos membros do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) / Comissão de Avaliação (CA) (Alteração)
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DESPACHO N.º 15 / 2026
Constituição da Comissão Paritária – Biénio 2025/2026
(Alteração dos vogais efetivos representantes da Administração)
- SIADAP 2023/2024
- ATA N.º 1 DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO
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DESPACHO N.º 10
Delegação de Competências na Diretora do Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches
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DESPACHO N.º 11
Designação dos Membros do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) / Comissão de Avaliação (CA)
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REGULAMENTO DO CCA/CA
Aprovado em reunião do CCA/CA de 24/03/2025
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DESPACHO N.º 14
Alteração do Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) / Comissão de Avaliação (CA)
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DESPACHO N.º 36
Reconhecimento do Desempenho Excelente