Listas Nominativas de Transição e Reposicionamento
Conteúdo atualizado em13 de fevereiro de 2026às 17:38
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Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-Lei nº13/2024, de 10 de janeiro.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-Lei nº13/2024, de 10 de janeiro.