Novo Regulamento de Apoio à Educação reforça apoios socioeducativos concedidos pelo Município de Penamacor

No passado dia 31 de março de 2023 foi publicada em Diário da República a Aprovação do novo Regulamento Municipal de Apoio à Educação (Regulamento n.º 411/2023, D.R. n.º 65, 2ª série, parte H). O mesmo engloba novas áreas de responsabilidade camarária inseridas no âmbito da transferência de competências nos domínios da educação e ação social para os municípios, como sejam, a gestão direta dos refeitórios escolares e a aquisição/distribuição do leite escolar no ensino público. No referido documento, o município estabelece a gratuitidade das refeições escolares, em períodos letivos, para todos os alunos, sem exceção, no ensino público, independentemente do escalão de abono de família e do nível de ensino frequentado (da creche ao 12º ano). Mantêm-se, ainda, os restantes apoios educativos já contemplados no anterior regulamento, nomeadamente: comparticipação das refeições escolares no ensino privado, transportes escolares, cadernos de fichas/atividades, Atividades de Animação e Apoio à Família, Componente de Apoio à Família, Atividades de Enriquecimento Curricular e atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior. Estas medidas pretendem garantir a universalidade e equidade social no acesso à educação, prevenindo o abandono e o insucesso escolar concelhio.

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