Início do Procedimento de Elaboração do Regulamento Municipal de Apoio à Educação

Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de Penamacor, realizada a 3 de julho de 2020, o início do procedimento de elaboração do REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO, adaptando-o assim às disposições contidas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo sido delegada a direção do procedimento à técnica Raquel Abrantes Moreira afeta ao Gabinete de Ação e Social e Educação da Autarquia.
Os interessados no procedimento com vista à elaboração do projeto de Regulamento Municipal podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos/sugestões para o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da presente publicitação, através de comunicação escrita dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico. Os contributos/sugestões deverão ser enviados para o endereço secretaria.gap@cm-penamacor.pt ou por via postal para: Largo do Município, 6090-543 Penamacor ou ser entregues no Gabinete de Apoio ao Presidente, sito no edifício da Câmara Municipal.