Aviso e Código de Oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP) - OE202301/0763, referente ao Recrutamento por Recurso à Mobilidade na Categoria entre Órgãos ou Serviços para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior com Licenciatura em Direito.