Medidas excecionais COVID-19

• De acordo com a Lei n.º 28/2020 de 28 de julho, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pela COVID-19, as autarquias locais devem assegurar as condições para a Intervenção do Público nas reuniões dos órgãos autárquicos sempre que existam limitações de espaço ou estas sejam realizadas através de meios de comunicação à distância. Assim, os munícipes que pretendam intervir nas reuniões de câmara, no respetivo ponto de Intervenção do Público, devem preencher o formulário de inscrição até às 14h00 do dia útil anterior à realização da respetiva reunião.
• As intervenções serão apresentadas por ordem de inscrição.
• Consulte o calendário de Reuniões Ordinárias do Órgão Executivo.

Formulário de inscrição