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Obras Particulares

 

Os Serviços de Obras e Urbanismo localizam-se no edifício do antigo Quartel Militar, 
frente à entrada do recinto.
Horário de atendimento da Secretaria Técnica: 09:00h - 12:30h / 14:00h - 16:00h

 

 

No âmbito das Obras Particulares, ali se trata:

» Registo, licenciamento e fiscalização de obras,

» Alvarás de utilização.

» Certidões relacionadas com obras, serviços urbanos e ambiente,

» Certidões de localização

» Arruamentos

» Número de polícia,

» Horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

» Processos de contra-ordenação.

» Obras e Urbanismo para Obras de edificação / Utilização de edifícios

» Obras e Urbanismo para Operações de Loteamento / Obras de Urbanização

» Obras e Urbanismo de ocupação de via pública

 

 

O serviço de Obras Públicas trata dos processos de concurso para contratação, acompanhamento, fiscalização e arquivo dos projectos.

Deposição de inertes (entulhos resultantes de demolições, obras etc.)
(informação considerada de interesse público)

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