Obras Particulares
Os Serviços de Obras e Urbanismo localizam-se no edifício do antigo Quartel Militar,
frente à entrada do recinto.
Horário de atendimento da Secretaria Técnica: 09:00h - 12:30h / 14:00h - 16:00h
No âmbito das Obras Particulares, ali se trata:
» Registo, licenciamento e fiscalização de obras,
» Alvarás de utilização.
» Certidões relacionadas com obras, serviços urbanos e ambiente,
» Certidões de localização
» Arruamentos
» Número de polícia,
» Horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
» Processos de contra-ordenação.
» Obras e Urbanismo para Obras de edificação / Utilização de edifícios
» Obras e Urbanismo para Operações de Loteamento / Obras de Urbanização
» Obras e Urbanismo de ocupação de via pública
O serviço de Obras Públicas trata dos processos de concurso para contratação, acompanhamento, fiscalização e arquivo dos projectos.
Deposição de inertes (entulhos resultantes de demolições, obras etc.)
(informação considerada de interesse público)
Requerimentos de Obras
Requerimentos relativos a Água e Saneamento
De momento não existem requerimentos disponíveis.
Requerimentos relativos a Obras Particulares e Urbanismo
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1 - Ocupação de Via Publica |
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Modelo DOSUA 1A - Pedido de Ocupação de Via Pública | 179 kb | Ver/Download |
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2 - Direito à Informação |
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Modelo DOSUA 2A - Pedido de Informação art.º 110 | 161 kb | Ver/Download |
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3 - Direito ao Pedido de Informação Prévia |
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Modelo DOSUA 3A - Pedido de Informação nº 1 do art.º 14 | 161 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 3B - Pedido de Informação nº 2 do art.º 14 | 164 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 3C - Pedido de Revalidação de informação n.º 3 do art.º 17 | 132 kb | Ver/Download |
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| 4 - Licenciamento de Obras de Edificação | |||
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Modelo DOSUA 4A - Pedido de Licenciamento de Obras de Edificação | 225 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 4B - Pedido de Licenciamento de Obras de Edificação Restauração e Bebidas | 193 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 4C - Pedido de Licenciamento de Obras de Edificação Estabelecimentos 259_2007 | 245 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 4D - Pedido de Licença Parcial de Estruturas | 128 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 4E - Pedido de Alteração de Licença | 148 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 4F - Licença Especial Obras Inacabadas | 179 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 4G - Pedido de Licença Escavação | 163 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 4H - Pedido para Obras de Escassa Relevância Urbanística | 178 kb | Ver/Download |
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| 5 - Comunicação Prévia de Obras de Edificação | |||
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Modelo DOSUA 5A - Pedido de Comunicação Previa de Obras de Edificação | 286 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 5B - Pedido de Comunicação Previa de Obras de Edificação estabelecimentos 259_2007 | 298 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 5C - Pedido de Comunicação Previa de Obras de Edificação Restauração e bebidas | 295 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 5D - Comunicação Previa Especial Obras Inacabadas | 164 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 5E - Pedido de Revalidação de Comunicação Previa | 146 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 5F - Pedido de Alteração a Comunicação Previa | 147 kb | Ver/Download |
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| 6 - Projectos de Engenharia das Especialidades | |||
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Modelo DOSUA 6A - Apresentação de especialidades | 154 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 6B - Pedido de Prorrogação Para Especialidades | 148 kb | Ver/Download |
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| 7 - Emissão de Alvará | |||
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Modelo DOSUA 7A - Pedido de Emissão de Alvará de Licença | 135 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 7B - Pedido de Prorrogação Para Alvará de Licença | 149 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 7C - Pedido de Emissão de Aditamento ao Alvará de Licença | 146 kb | Ver/Download |
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| 8 - Comunicação de Inicio de Trabalhos | |||
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Modelo DOSUA 8A - Comunicação de Trabalhos | 151 kb | Ver/Download |
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| 9 - Prorrogações de Prazo de Execução de Obra | |||
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Modelo DOSUA 9A - Pedido de Prorrogação do Prazo Para Execução de Obra | 147 kb | Ver/Download |
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| 10 - Alterações Durante a Execução da Obra | |||
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Modelo DOSUA 10A - Pedido de Alteração Durante a Execução da Obra | 152 kb | Ver/Download |
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| 11 - Autorização ou Alteração da Utilização de Edifícios | |||
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Modelo DOSUA 11A - Pedido de Autorização de Utilização | 159 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 11B - Pedido de Alteração de Autorização de Utilização | 199 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 11C - Pedido de Emissão de Alvará de Autorização de Utilização | 129 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 11D - Pedido de Autorização de Utilização Legislação Especifica | 126 kb | Ver/Download |
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| 12 - Averbamentos | |||
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Modelo DOSUA 12A - Pedido de Averbamento de Novo Requerente | 129 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 12B - Pedido de Averbamento de Novo Titular do Alvará | 129 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 12C - Pedido de Averbamento de Técnico ou Empreiteiro | 133 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 12D - Pedido de Averbamento ao Alvará de Utilização Licença Sanitária | 134 kb | Ver/Download |
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| 13 - Certificação de Propriedade Horizontal | |||
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Modelo DOSUA 13A - Pedido de Certificação de Propriedade Horizontal | 186 kb | Ver/Download |
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| 14 - Certidões Diversas | |||
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Modelo DOSUA 14A - Pedido de Certificação de Construção Anterior ao RGEU | 140 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 14B - Pedido de Certificação de Isenção de Autorização de Utilização | 139 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 14C - Pedido de Certificação de Compropriedade | 178 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 14D - Pedido de Certificação Diversas | 143 kb | Ver/Download |
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| 15 - Diversos | |||
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Modelo DOSUA DIV 15A - Pedido de Horário de Funcionamento | 172 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA DIV 15B - Ficha de Identificação Materiais de Revestimento Exterior | 151 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA DIV 15C - Quadro Sinóptico Obras de Edificação | 98 kb | Ver/Download |
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| 16 - Junção de Novos Elementos ao Processo | |||
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Modelo DOSUA 16A - Junção de Novos Elementos | 135 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 16B - Pedido de Prorrogação Para Entrega de Elementos Instrutórios ao Processo | 181 kb | Ver/Download |
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| 17 - Depósito da Ficha Técnica de Habitação | |||
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Modelo DOSUA 17A - Depósito de Ficha Técnica | 152 kb | Ver/Download |
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| 18 - Aquisição de Cartografia | |||
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Modelo DOSUA 18A - Aquisição de Cartografia | 132 kb | Ver/Download |
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| 19 - Pedido de Vistoria Para Verificação do Estado de Ruínas | |||
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Modelo DOSUA 19A - Pedido de Vistoria Para Verificação do Estado de Ruínas | 144 kb | Ver/Download |
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| 20 - Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos | |||
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Modelo DOSUA 20A - Pedido de Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos | 171 kb | Ver/Download |
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| 21 - Actividade Industrial (DL 209_2008) | |||
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Modelo DOSUA 21A - Pedido de Registo de Estabelecimentos Industrial do Tipo 3 (DL 209_2008) | 171 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 21B - Formulário de Registo de Estabelecimentos Industrial do Tipo 3 (DL 209_2008) | 208 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 21C - Notificação de Alteração a Estabelecimento Industrial | 145 kb | Ver/Download |
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| 23 -Turismo (DL 39_2008) com redacção dada pelo DL 228_2009) | |||
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Modelo DOSUA 23A - Pedido de Registo de Alojamento Local | 187 kb | Ver/Download |
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| 24 - Pedido de Licenciamento de Combustíveis | |||
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Modelo DOSUA 24A - Pedido de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Combustíveis | 158 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 24B - Pedido de Autorização de Rede de Distribuição GPL | 144 kb | Ver/Download |
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Modelo DOSUA 24C - Pedido de Vistoria Combustíveis | 181 kb | Ver/Download |
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| 25 - Modelo DOSUA 25A | |||
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Pedido de Autorização Para Instalação Infra Estruturas de Telecomunicações | 166 kb | Ver/Download |
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| 28 - Modelo DOSUA 28A | |||
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Declaração do empreiteiro | 117 kb | Ver/Download |
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