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REGULAMENTO MUNICIPAL DE USO DO FOGO E DE LIMPEZA DE TERRENOS

regulamento fogo limpeza terrenos Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de Penamacor, realizada a 7 de fevereiro de 2020, o início do procedimento de elaboração do REGULAMENTO MUNICIPAL DE USO DO FOGO E DE LIMPEZA DE TERRENOS, adaptando-o assim às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de janeiro, na sua redação atual, tendo sido delegada a direção do procedimento à trabalhadora afeta ao Gabinete de Proteção Civil e Florestas.
Os interessados no procedimento com vista à elaboração do projeto de Regulamento Municipal de uso do fogo e de limpeza de terrenos, podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos/sugestões para o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da presente publicitação, através de comunicação escrita dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico. Os contributos/sugestões deverão ser enviados para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por via postal para: Largo do Município, 6090-543 Penamacor ou ser entregues no Gabinete de Apoio ao Presidente, sito no edifício da Câmara Municipal.

EDITAL / 10 de fevereiro de 2020
INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE USO DO FOGO E DE LIMPEZA DE TERRENOS
DOWNLOAD (PDF)

 

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PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

 

» Aprovação

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» Caderno I Peças Escritas
» Caderno I Cartografia

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» Caderno II Peças Escritas
» Caderno II Cartografia

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PROTEJA A SUA CASA CONTRA
INCÊNDIOS RURAIS

A GESTÃO DAS FAIXAS DE COMBUSTÍVEL É OBRIGATÓRIA!
GERIR A VEGETAÇÃO NO TERRENO ENVOLVENTE ÀS EDIFICAÇÕES DIMINUI A INFLAMABILIDADE
E RETARDA A PROPAGAÇÃO DO FOGO

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível (vegetação no terreno envolvente às edificações) numa faixa com largura não inferior a 50m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.

Durante o ano de 2020 os trabalhos de gestão de combustível
devem decorrer até 31 de maio.
Mais informação em www.portugal.gov.pt

FONTE:
Artigo 163º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
Artigo 15º e anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (na sua redação atual).

gfc2019
 
edital03 2018

NOTA:
Pela alteração do Anexo do Decreto Lei N.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, que foi republicado pelo Decreto Lei N.º10/2018, de 14 de fevereiro, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10m nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto.
Consulte o referido anexo aqui.

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Aglomerados Populacionais - Gestão de combustível
numa faixa de 100m

Águas  / Aldeia do Bispo / Aldeia de João Pires / Anascer / Aranhas  / Bemposta / Benquerença / Meimão / Meimoa / Pedrógão de S. Pedro / Penamacor Salvador /  Vale da Senhora da Póvoa /

 

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CUIDADOS A TER COM PRÁTICAS AGRÍCOLAS ENVOLVENDO O USO DO FOGO - QUEIMAS E QUEIMADAS

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Face ao número de incêndios em contexto de práticas agrícolas envolvendo queimas e queimadas recomenda-se a adoção das necessárias medidas de prevenção e precaução para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
Deve adotar os seguintes comportamentos na realização de queimas ou queimadas, quando permitidas, em contexto de práticas agrícolas:

» Informar os bombeiros ou o Serviço Municipal de Proteção Civil antes da realização da queima ou queimada, indicando o dia e local;

» Respeitar sempre as interdições à queima durante o período crítico, bem como fora do período crítico nos dias de risco de incêndio muito elevado e máximo (Consultar Risco de Incêndio);

» Escolher dias nublados e húmidos. Não realizar a queima/queimada com tempo quente e seco ou quando o vento sopra com intensidade (provoca o descontrolo do uso do fogo e aumenta o risco de incêndio);

» Preparar a área da queima/queimada com a abertura de uma faixa limpa de vegetação em torno da área a queimar. Molhar a faixa de limpeza antes de iniciar a queima e ter sempre um recipiente com água ou uma mangueira junto do local;

» Não queimar grandes áreas de uma só vez, por forma a permitir maior controlo do fogo. No caso da queima, optar por vários montes de pequena dimensão em vez de amontoados grandes;

» Ter no local equipamentos de primeira intervenção, designadamente água, pás, enxadas e extintores, suficientes para controlar a queima/queimada. Acompanhar a localização da queima/queimada, mantendo a atenção e vigilância;

» Caso a queima/queimada fique descontrolada, alertar o 112. Leve consigo um telemóvel e de preferência esteja sempre acompanhado;

» Após a realização da queima/queimada, abandonar o local apenas quando o fogo estiver extinto. Reforçar a faixa de limpeza e rescaldar com água, caso necessário.


CONCEITOS
Queima:  Uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados (uma área mais pequena e restrita).
Queimada: Uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados (uma área mais extensa e menos confinada).

 

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INFORMAÇÕES:
Informe-se junto ao Gabinete de Proteção Civil e Florestas do Município  de Penamacor
Tel.: (+351) 277 394 106
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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