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Regulamentos em Vigor

Nesta secção encontram-se os Regulamentos Municipais disponíveis para consulta .

 

Regulamento MUNICIPAL DE VENDA AMBULANTE

915 Kb Ver / Download

Regulamento do PROGRAMA DE INCENTIVOS À RECUPERAÇÃO DE FACHADAS, COBERTURAS E VÃOS DE IMÓVEIS DEGRADADOS NOS AGLOMERADOS URBANOS NO CONCELHO DE PENAMACOR

> REQUERIMENTO (nº 29)

154 Kb Ver / Download

Regulamento sobre o LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS

295 Kb Ver / Download

Regulamento do HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

121 Kb Ver / Download

Regulamento Municipal de PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA

224 Kb Ver / Download

Regulamento Municipal de EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE INDUSTRIAL

268 Kb Ver / Download

Regulamento Municipal de ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL

256 Kb Ver / Download

Regulamento Municipal para a RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL

310 Kb Ver / Download

Regulamento Municipal de URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

711 Kb Ver / Download

Regulamento do TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI

289 Kb Ver / Download

Regulamento Municipal de APOIO À EDUCAÇÃO

633 KB Ver / Download

Regulamento de CONCESSÃO DE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIOS ECONÓMICOS A ESTUDANTES

222 Kb Ver / Download

Regulamento de ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO

209 Kb Ver / Download

Regulamento de TRANSPORTES ESCOLARES

178 Kb Ver / Download
Regulamento ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO 265 Kb

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Regulamento do ARQUIVO MUNICIPAL DE PENAMACOR 334 Kb

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Regulamento do CEMITÉRIO MUNICIPAL 189 Kb

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Regulamento Municipal de MERCADOS E FEIRAS 141 Kb

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Regulamento da BIBLIOTECA MUNICIPAL
2410 Kb

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Regulamento Interno das TERMAS DAS ÁGUAS
1196 Kb Ver / Download
       
 Regulamento do PARQUE DE CAMPISMO 254 KB Ver / Download
       
Regulamento de TAXAS DO MUNICÍPIO DE PENAMACOR
390 kb Ver / Download
       
       

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