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Penamacor: Aprovado Regulamento Municipal de Apoio à Educação

regulamento municipal de apoio a educacao Foi aprovado, no dia 30 de setembro, em Assembleia Municipal de Penamacor, o Regulamento Municipal de Apoio à Educação. O documento prevê a definição e enquadramento das medidas de apoio socioeducativo do Município de Penamacor, designadamente refeições, transportes e livros escolares; Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF’s) na vertente de almoço e prolongamento de horário escolar e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s); e bolsas de estudo para o Ensino Superior

Relativamente às medidas de apoio socioeducativo presentes no documento, salienta-se o apoio relativo às refeições escolares. O regulamento aprovado prevê que estas refeições serão asseguradas pelo Município de Penamacor, gratuitamente e independentemente do escalão de abono de família em que se encontram posicionados, a todos os alunos do concelho, nas valências de pré-escolar e 1ºciclo. Também as refeições escolares são comparticipadas a todos os alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino privado do concelho, independentemente do escalão de abono de família em que se encontram posicionados, nas valências de creche e pré-escolar. O valor da comparticipação na refeição escolar, por dia e por aluno, seguirá a legislação do Ministério da Tutela e respetivas atualizações. Já a comparticipação na valência de creche seguirá as orientações da tutela e as medidas deliberadas pelo Executivo Municipal, podendo estar sujeitas a revisões e atualizações anuais.
Outra das novidades presentes no regulamento é relativa à atribuição de bolsas para o Ensino Superior, que prevê terem direito a esta os jovens do concelho que ingressem em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) em estabelecimentos de ensino superior público; ou que ingressem ou frequentem o 1º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado e 2º ciclo nos casos de licenciatura com mestrado integrado, em estabelecimentos de ensino superior público. O Município atribuirá as bolsas de estudo aos estudantes que ingressem ou frequentem o ensino superior, independentemente do escalão de abono de família em que os mesmos se encontrem posicionados. Estas bolsas de estudo atribuídas pelo Município apenas poderão ser acumuladas com os apoios sociais concedidos pelo estabelecimento de ensino que o aluno frequenta.

Apoios aos transportes e livros não foram esquecidos
No que toca aos Transportes Escolares, a Câmara Municipal organizará um Plano de Transportes Escolares, que deverá funcionar em conjugação com a rede de transportes públicos, de acordo com a procura efetivamente verificada em cada ano letivo, prevendo o documento a atribuição de passe escolar gratuito (urbano e não urbano) a todos os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino público e privado do concelho, com exceção na valência de creche. O pagamento por parte do Município dos passes escolares apenas é assegurado a partir do ensino pré-escolar, inclusive.
Ainda no regulamento, pode ler-se que, considerando as normativas da administração central que se centram no garante ao direito à educação a todas as crianças e jovens, sem exceção, numa política de igualdade e equidade, através da disponibilização gratuita dos manuais escolares, entende este Município estender esse apoio aos restantes livros escolares de apoio (livros de fichas/atividades) recomendados pelos estabelecimentos de ensino, desde o ensino pré-escolar ao ensino secundário. O Município de Penamacor fornece, no início de cada ano letivo, os livros escolares de apoio aos alunos que frequentem o ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico, público e privado, de acordo com a listagem dos manuais escolares adotados pelos estabelecimentos de ensino. Nos restantes ciclos de ensino, o Município assegurará o reembolso dos livros escolares a todos os pais e/ou encarregados de educação, mediante a apresentação do comprovativo de despesa com os mesmos.
Finalmente e relativamente às Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF’s), estas dizem respeito às atividades de animação e acompanhamento das crianças que frequentam o ensino pré-escolar, antes e depois do período letivo. O Município assegura, gratuitamente, as atividades referidas nos estabelecimentos de ensino público do concelho, para as faixas etárias descritas, durante o período letivo considerado por lei. Além disso, o Município deliberará sobre a comparticipação a atribuir no ensino privado, nas valências de creche e pré-escolar, equiparando essa comparticipação ao apoio que se atribui neste âmbito, ao ensino público.
De realçar que o documento será brevemente publicado em Diário da República. Oportunamente, serão divulgadas as condições para candidatura aos apoios que serão concedidos até ao final do ano letivo e as adaptações dos apoios concedidos até à data e que sofrerão alterações com o novo diploma.

 

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